Cortou árvore sem autorização ou recebeu notificação? O que fazer

O que a lei diz sobre cortar sem autorização?

A Lei de Crimes Ambientais prevê, por exemplo, pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas, para quem corta árvores em floresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Há outros dispositivos para danos a florestas e vegetação protegida.

Além da esfera criminal, existe a esfera administrativa, em que o órgão fiscalizador pode aplicar sanções, como multa e embargo, e exigir a recuperação da área. Quais penalidades se aplicam depende do caso concreto, da localização e do tipo de vegetação.

O que fazer ao receber uma notificação?

• Leia o documento com calma e anote o prazo para resposta, que costuma ser curto.
• Não ignore a notificação: o silêncio normalmente piora a situação.
• Reúna matrícula ou cadastro do imóvel, fotos do local e informações sobre o motivo do corte.
• Não faça novas intervenções na área sem orientação.
• Procure orientação técnica para entender o que o órgão está pedindo e quais documentos exige.

Que documentos técnicos costumam ser pedidos?

Conforme o caso, o órgão pode solicitar laudo ou parecer técnico sobre a vegetação que existia, levantamento da área atingida, proposta de recuperação ou compensação, como o plantio de mudas, e o acompanhamento do cumprimento dessas medidas. Esses documentos precisam ser elaborados por profissional habilitado, com a respectiva responsabilidade técnica.

Dá para evitar chegar a esse ponto?

Sim. Na maioria das vezes, uma avaliação técnica antes do corte mostra se há autorização exigida, qual órgão é responsável e quais documentos preparar. É um caminho mais previsível do que regularizar depois.

Notificação, auto de infração e embargo: qual a diferença?

Os nomes e os procedimentos variam conforme o órgão, mas, de forma geral, esses documentos têm funções diferentes:

• A notificação costuma pedir informações, documentos ou providências dentro de um prazo.
• O auto de infração registra a infração constatada e pode indicar as sanções aplicáveis.
• O embargo ou a suspensão paralisa a atividade ou a obra na área até a regularização.

Cada um traz prazos e caminhos de defesa próprios. Por isso é importante ler o que está escrito no seu documento e não confiar em informação genérica.

A regularização depois do corte é sempre possível?

Nem sempre. Quando possível, ela costuma envolver documentos técnicos, medidas de recuperação ou compensação e a análise do órgão competente, que decide o resultado. Não existe garantia de que o caso seja resolvido de determinada forma ou em determinado prazo.